Lei nº 10.287/2001

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: "Art. 12.................................................................................................................................. ......................................................................................................................................................... VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei."(NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo