Lei nº 10.378/2001
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Texto
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e três milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei. abrir artigo
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de: abrir artigo
I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 1.513.435.563,00 (um bilhão, quinhentos e treze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais); e
II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 430.185.374,00 (quatrocentos e trinta milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10378 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.