Lei nº 10.428/2002

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito extraordinário no valor total de R$ 2.816.630.828,00 (dois bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e vinte e oito reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são oriundos de geração das próprias empresas, de repasses da controladora, de operações de crédito e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e de cancelamentos em outros projetos, nos termos do Anexo II. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei n° 10.171/2001), relativamente às dotações orçamentárias de diversas empresas, constantes do Anexo II, no valor global de R$ 1.846.971.305,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e um mil e trezentos e cinco reais). Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo