Lei nº 10.648/2003

Art. 1º O art. 5° da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária reservada à finalidade, ser realizada de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 3 de abril de 2003; 182° da Independência e 115° da República. Copiar artigo abrir artigo