Lei nº 10.703/2003

Art. 1º Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O cadastro referido no caput, além do nome e do endereço completos, deverá conter:

I – no caso de pessoa física, o número do documento de identidade ou o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda;

II – no caso de pessoa jurídica, o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda;

III – (Vetado) (VETADO)

§ 2º Os atuais usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo, no prazo de noventa dias, a partir da data da promulgação desta Lei, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo. (Prazo prorrogado por noventa dias pelo Decreto nº 4.860, de 18/10/2003)

§ 3º Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender solicitação da autoridade judicial, sob pena de multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração cometida.

Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1º, sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º O cadastro de que cuida o caput deverá ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Lei.

§ 2º As empresas que não cumprirem o disposto no caput sofrerão as seguintes penalidades:

I – (Vetado) (VETADO)

II – multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III – rescisão contratual.

Art. 4º Os usuários ficam obrigados a: Copiar artigo abrir artigo

I – atender à convocação a que se refere o § 2º do art. 1º;

II – comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:

a) o roubo, furto ou extravio de aparelhos;

b) a transferência de titularidade do aparelho;

c) qualquer alteração das informações cadastrais.

Parágrafo único O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito à multa de até R$ 50,00 (cinqüenta reais) por infração, cumulada com o bloqueio do sinal telefônico.

Art. 5º As multas previstas nesta Lei serão impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante processo/procedimento administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Art. 6º A ANATEL, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo