Lei nº 10.752/2003
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências
Texto
Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003. abrir artigo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-10-30;10752 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.