Lei nº 10.808/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que especifica.
Texto
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00 (dezessete milhões, sessenta e oito mil e um real), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. abrir artigo
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de: abrir artigo
I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 16.920.001,00 (dezesseis milhões, novecentos e vinte mil e um real); e
II – anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-12-12;10808 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.