Lei nº 10.877/2004

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 3º ...................................................................................... ...................................................................................... § 3º Sem prejuízo do adicional de que trata o § 2º, o beneficiário desta pensão especial fará jus a mais um adicional de trinta e cinco por cento sobre o valor do benefício, desde que comprove pelo menos: I – vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher, de contribuição para a Previdência Social; II – cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, ou cinqüenta anos de idade, se mulher, e contar pelo menos quinze anos de contribuição para a Previdência Social." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo