Lei nº 1.104/1950

Art. 1º Compete aos Serviços de Saúde do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, promover, pelos meios regulares, a recuperação da saúde dos conscritos julgados incapazes na inspeção de saúde, de que trata a Lei nº 9.500, de 25 de julho 1946. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, os conscritos julgados incapazes, a juízo das Juntas Militares de Inspeção de Saúde, terão a seguinte destinação: Copiar artigo abrir artigo

a) os acometidos de doenças ou lesões reparáveis serão assistidos pelos órgãos dos Serviços de Saúde das Classes Armadas;

b) os acometidos de doenças de notificação compulsória serão encaminhados às autoridades civis locais;

c) os acometidos de doenças de evolução tórpida, tendentes à cronicidade, serão encaminhados às autoridades sanitárias, referidas na alínea anterior, para, se fôr o caso, a conveniente hospitalização.

Parágrafo único Os doentes referidos na alínea a dêste artigo poderão ser encaminhados às organizações médicas civis locais, oficiais, autárquicas ou particulares, subvencionadas pelos poderes públicos, na medida de suas possibilidades.

Art. 3º As despesas decorrentes da Assistência médico-cirúrgica e farmacêutica prestada aos conscritos, nos têrmos da alínea a do artigo anterior, deverão constar das dotações orçamentárias vigentes, para o que será estabelecido um quantitativo, nas tabelas dos orçamentos dos Ministérios Militares, sob a rubrica de Assistência Prestada a Conscritos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 dias, a contar da data da sua publicação, e, para êsse fim, os Ministérios respectivos tomarão as providências que se fizerem necessárias. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo