Lei nº 1.124/1950

Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive impôsto de consumo, para as máquinas adquiridas pelo Laboratório Plasma S. A., de Belo Horizonte, destinadas à fabricação de plasma sêco e chegadas ao pôrto do Rio de Janeiro, em 8 de junho de 1948, provenientes dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Morniacdove, em nome de Amaril Amaral Franklin. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Os benefícios da presente Lei se estenderão a tôdas as firmas ou corporações que possuam ou venham a importar maquinária para a fabricação de plasma sêco, no país, dentro no prazo de três anos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo