Lei nº 11.630/2007
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
Texto
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro. abrir artigo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2007-12-26;11630 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.