Lei nº 12.437/2011

Art. 1º O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: "Art. 791....................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada." (NR) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Copiar artigo abrir artigo