Leis federais

Lei nº 12.773/2012

Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Tipo
Lei Ordinária
Número
12773/2012
Data
28 de dezembro de 2012
Jurisdição
Federal (União)

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Texto

Lei nº 12.773 de 28/12/2012

RETIFICAÇÃO

LEI Nº- 12.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2012 - Seção 1)

Na página 20, 1ª coluna, no Anexo I, **onde se lê:** (Anexo I à Lei nº 1.415, de 15 de dezembro de 2006.)

**Leia-se:**

(Anexo I à Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.)

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12773 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.

Texto convertido por ctresb/leis, licença MIT (github.com/ctresb/leis, © 2026 João Davi), na versão do acervo de 2026-10-16.