Lei nº 12.960/2014
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Texto
Lei nº 12.960 de 27/03/2014
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.960, DE 27 DE MARÇO DE 2014
(Publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2014, Seção 1)
Na 1ª página, 2ª coluna, nas assinaturas, **leia-se**: DILMA ROUSSEFF, *José Eduardo Cardozo, José Henrique Paim Fernandes, Sergio Braune Solon de Pontes, Miguel Rossetto* e *Luiza Helena de Bairros*
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014-03-27;12960 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.