Lei nº 154/1935

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 8.538:389$700 (oito mil quinhentos e trinta e oito contos oitocentos e oitenta e nove mil e setecentos réis), para pagamento de transportes feitos por conta do referido ministerio em annos anteriores, pela Viação Ferrea do Rio Grande do Sul. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Encerrado o exercicio, se verificar saldo no credito que se autoriza a abrir, será elle considerado em vigor para o exercicio seguinte, de modo a serem attendidas as despesas restantes, que deverão correr á sua conta. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Para a execução desta lei, poderá o Governo Federal realizar as operações de credito que forem necessarias. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam-se as disposições em contraio. Copiar artigo abrir artigo