Lei nº 2/1891

Art. 1º Ficam approvados os creditos supplementares abertos pelo Governo, na importancia de 45:524$400, para pagamento do subsidio dos senadores, e 80:557$976 para o subsidio dos deputados, de janeiro e fevereiro do exercicio de 1891. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º E' o Governo autorizado a abrir creditos supplementares na importancia de 135:500$ e 166:474$992 para as despezas com a publicação, redacção de debates e serviço stenographico no actual exercicio de 1891, assim como o de 24:900$, sendo 15:000$ para pagamento dos vencimentos devidos aos empregados da secretaria da Camara dos Deputados; 5:900$, para pagamento dos vencimentos que cabem aos empregados da secretaria do Senado, e 4:000$ para a compra de livros e mais despezas do expediente desta secretaria, no segundo semestre do dito exercicio. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Fica igualmente o Governo autorizado a abrir os creditos supplementares indispensaveis para fazer face ás despezas com o subsidio dos membros do Congresso Nacional na sessão actual, de accordo com o disposto na 1ª parte do art. 22 da Constituição Federal. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam se as disposições em contrario. O Ministro de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar. Capital Federal, 8 de agosto de 1891, 3º da Republica. MANOEL Deodoro DA Fonseca. T. de Alencar Araripe. Copiar artigo abrir artigo