Lei nº 2.129/1953

Art. 1º E’ autorizada a União a doar à Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o lote de terras números 70 – 68 – 33 – 35, da quadra 69, setor central de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, para construção de sua sede. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Da doação constará a condição de reverter o imóvel, com tôdas as suas benfeitorias, independente de qualquer indenização, ao domínio da União, se não fôr ultimada, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a construção prevista neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 7 de dezembro de 1953. João Café Filho, Copiar artigo abrir artigo