Lei nº 220/1948
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 89.500,00 pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para aquisição de um automóvel destinado ao Tribunal Federal de Recursos.
Texto
Art. 1º E’ aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de oitenta e nove mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 89.500,00), que será distribuído ao Tesouro Nacional, a fim de atender à despesa (Material) com a aquisição de um automóvel para o Tribunal Federal de Recursos. abrir artigo
Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação. abrir artigo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1948-01-23;220 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.