Lei nº 232/1936

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir em Mogy das Cruzes, Estado de São Paulo, para os serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil, um terreno pertencente a João Muniz Barreto, com a área de 821.500m²,00 quatrocentos e vinte e um mil e quinhentos metros quadrado pelo preço máximo de 164 :300$000 (cento e sessenta e quatro contos e trezentos mil réis). Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Para ocorrer dá despesa decorrente desta lei, fica o Governo igualmente autorizado a abrir um credito especial até a importância acima declarada, por conta do saldo que se reconhecer na dotação da verba III – “Material” – de consignação 11, do orçamento do Ministério da Viação e Obras Publicas, para o exercício de 1936, nos termos do art. 1º da lei n. 67, de 13 de junho de 1935. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Copiar artigo abrir artigo