Lei nº 239/1948
Abre ao Congresso Nacional crédito especial para pagamento de ajuda de custo.
Texto
Art. 1º E’ aberto ao Congresso Nacional o crédito especial de........ Cr$ 3.303.000,00 (três milhões, trezentos e três mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento da ajuda de custo aos Congressistas, relativa à convocação extraordinária do mesmo Congresso para funcionar de 16 de dezembro de 1947 a 16 de fevereiro de 1948, devendo ser observada a seguinte discriminação: Câmara dos Deputados........................................................................................................2.736.000,00 Senado Federal ......................................................................................................................567.000,00 Total .................................................................................................................................... 3.303.000,00 abrir artigo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1948-02-12;239 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.