Lei nº 282/1895

Art. 1º A prova de fallecimento de qualquer official de terra ou mar para habilitação ao meio soldo e montepio poder-se-ha produzir perante os auditores de guerra ou juizes seccionaes, na falta daquelles, mediante testemunhas, sendo o processo julgado por sentença. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Essa justificação em original constituirá prova plena, e servirá de base ao processo para habilitação dos herdeiros do official ao montepio e meio soldo, a que por ventura tenham direito. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Não havendo testemunhas em numero sufficiente, quer presenciaes quer de ouvir dizer, que constituam prova do fallecimento, a certidão negativa de haver o official, que se presume fallecido, deixado de receber durante um semestre seus vencimentos, nas repartições fiscaes da União, no local ou Estado em que residia, completará a justificação a que se referem os artigos antecedentes. Capital Federal, 29 de julho de 1895, 7º da Republica. PRUDENTE J. DE MORAES BARROS. Elisiario José Barbosa. Bernardo Vasques. Copiar artigo abrir artigo