Lei nº 306/1936
Autoriza a abertura do credito suplementar de 4.000:000$ ao orçamento do Ministerio da Educação e Saúde Pública
Texto
Lei nº 306 de 16/11/1936
LEI N. 306 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1936
Autoriza a abertura do credito sulpplementar de 4.000:000 ao orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
**Artigo unico.** Fica o Poder Executivo autoriza abrir o credito supplementar de 4.000:000$000 (quatro contos de réis), para reforço da verba 21ª – Subvenções, consignação n. 1, do vigente orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Para continuar
Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1936-11-16;306 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.