Lei nº 3.085/1882

Lei nº 3.085 de 01/07/1882

**LEI N. 3085 - DE 1 DE JULHO DE 1882**

***Autoriza o Governo a pagar, pela verba - Exercicios findos - do orçamento vigente, a quantia de 2:400$000, importancia de vencimentos devidos ao desenhista da Repartição Hydrographica, Lauriano José Martins Penha Junior, nos exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879.***

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

**Artigo unico.** Fica o Governo autorizado a pagar pela verba - Exercicios findos - da Lei do orçamento vigente, a quantia de 2:400$, importancia de vencimentos devidos ao desenhista da Repartição Hydrographica, Lauriano José Martins Penha Junior, nos exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879, ficando elevada a referida verba com a quantia acima declarada, no caso de deficiencia.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Palacio do Rio de Janeiro em 1 de Julho de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

Antonio Carneiro da Rocha.

Carta da Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar a Resolução da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, autorizando o Governo a pagar pela verba - Exercicios findos - do exercicio vigente a quantia de 2:400$, importancia de vencimentos devidos ao desenhista da Repartição Hydrographica, Lauriano José Martins Penha Junior, dos exercicios de 1877 - 1878 e 1878 - 1879.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

José Maria da Silva Leal a fez.

Chancellaria-mór do Imperio. - João Ferreira de Moura.

Transitou em 8 de Julho do 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 10 de Julho de 1882. - Sabino Eloy Pessoa.