Lei nº 3.205/1957

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º As Tesourarias das Repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda e das Autarquias Federais ficarão classificadas em 3 (três) categorias na forma seguinte: 1ª Categoria - Tesourarias compreendendo as do Distrito Federal, Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Guanabara; Tesoureiro, cargo em comissão, símbolo 2-C; Tesoureiro-Auxiliar, símbolo 4-C. 2ª Categoria - Tesourarias compreendendo as dos Estados do Ceará, Paraná, Santa Catarina, Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Espírito Santo e Goiás; Tesoureiro, cargo em Comissão, símbolo 3-C; Tesoureiro-Auxiliar, símbolo 5-C. 3ª Categoria - Tesourarias compreendendo as dos Estados do Maranhão, Piauí, Amazonas, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso; Tesoureiro, cargo em Comissão, símbolo 4-C; Tesoureiro-Auxiliar, símbolo 6-C. Parágrafo único. Os Tesoureiros, cargo em Comissão, serão obrigatoriamente Tesoureiros-Auxiliares, efetivos, do Quadro Permanente respectivo, e nenhuma Tesouraria poderá funcionar sem o seu titular "O Tesoureiro". (Artigo com redação dada pela Lei nº 4.061, de 8/5/1962) (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 4.061, de 8/5/1962) Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Poder Executivo reverá quinquenalmente a classificação das Tesourarias nas categorias previstas nesta Lei, de acordo com o aumento da movimentação dos valores. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os Tesoureiros Auxiliares, Conferentes, Conferentes de Valores interinos, substitutos, que a 28 de outubro de 1954 se encontravam exercendo os respectivos cargos, serão aproveitados nas vagas que vierem a ocorrer ou se criarem, após a vigência da presente Lei, nos respectivos setores, respeitado o critério de antiguidade. (Vide art. 12 da Lei nº 3.826, de 23/11/1960, e art. 5º da Lei nº 4.061, de 8/5/1962) Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 15 de julho de 1957. Copiar artigo abrir artigo