Lei nº 3.308/1886

Art. 1º Fica aberto ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas o credito especial de tres mil setecentos sessenta e quatro contos noventa e sete mil quatrocentos sessenta e cinco réis (3.764:097$465), afim de ser applicado ao pagamento de contas devidas, na fórma do contrato de 19 de Junho de 1867 e termo de novação de 14 de Maio de 1880, ao empreiteiro do prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco e ramal do Recife a Caruarú. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Para occorrer a essa despeza fica o Governo autorizado, na deficiencia de sobras da receita, a fazer as operações de credito necessarias. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 9 de Outubro de 1886, 65º da Independencia e do Imperio. IMPERADOR, com rubrica e guarda. Antonio da Silva Prado. Carta de lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, abrindo ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas o credito de 3.764:097$465 para pagamento de contas devidas ao empreiteiro do prolongamento da estrada de ferro do Recife a S. Francisco e ramal do Recife a Caruarú. Para Vossa Magestade Imperial Ver. José Pinto Serqueira a fez. Transitou em 11 de Outubro de 1886. - José Julio de Albuquerque Barros. - Registrada. Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 12 de Outubro de 1886. - Francisco Leopoldino de Gusmão Lobo. Copiar artigo abrir artigo