Lei nº 331/1936

Art. 1º º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial de 56:536$700 (cincoenta e seis contos quinhentos e trinta e seis mil e setecentos réis), pelo Ministerio da Educação e Saude Publica, para ocorrer ao pagamento devido aos substitutos do professor Dr. Alvaro Osorio de Almeida, durante o respectivo exercicio nas funções que lhe competiam, nas cathedras de physiologia das Faculdades Medicina e de Odontologia da Universidade do Rio de Janeiro, desde 8 de novembro de 1984 até 31 de dezembro de 1936, podendo o Governo effectuar as operações de creditos que forem precisas para attender a essa despesa. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, credito especial de 2.000:000$000 (dous mil contos de réis para pagar, no corrente exercicio, as despesas de pessoal; de material da Estrada de Ferro de Bragança, sob a administração da Inspetoria Federal das Estradas de Ferro, podendo tambem fazer as operações de credito que forem precisas, se as rendas extraordinarias provenientes daquella via ferrea não ferrem sufficientes para custear a respectiva despesa. Paragrapho unico. O Governo discriminará, no decreto abertura do credito, de verbas destinadas ao pagamento de pessoal e de material, de acordo com o calculo dos relativos gastos. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Copiar artigo abrir artigo