Lei nº 339/1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 200:000$000 para cumprimento do decreto n. 24.609, de 1934, que creou Instituto Nacional de Estatistica
Texto
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o credito especial 200:000$000 (duzentos contos de réis) para cumprimento do que dispõe o decreto n. 24.609, de 6 de julho de que creou o Instituto Nacional de Estatistica. abrir artigo
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de credito necessária para attender a despesa autorizada por esta lei. abrir artigo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1936-12-07;339 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.