Lei nº 348/1948
Revoga o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946.
Texto
Lei nº 348 de 26/08/1948
LEI Nº 348, DE 26 DE AGÔSTO DE 1948
Revoga o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946
**O PRESIDENTE DA REPÚBLICA**, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo único. É revogado, a partir de 1º de janeiro de 1948, o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946.
Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
Corrêa e Castro
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1948-08-26;348 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.