Lei nº 356/1948

Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros), para o pagamento a Teodorino Rodrigues Pereira professor (Chefe do Curso de Mecânica de Máquinas – E.T.N. – D.E.I.), padrão K, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, da gratificação de magistério a que fez jus no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo