Lei nº 375/1948

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 33.817,20 (trinta e três mil, oitocentos e dezessete cruzeiros e vinte centavos), para ocorrer ao pagamento da diferença de proventos de aposentadoria a que fêz jus o contínuo, aposentado, da Secretaria da Câmara dos Deputados, Manuel Titara da Silva, no período de 1 de agôsto de 1942 a 31 de dezembro de 1947, de acôrdo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 13 de fevereiro de 1948. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo