Lei nº 384/1937

Art. 1º O quadro do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados – com os vencimentos ajustados aos padrões da art. 20 da lei n. 284, de 1936 – passa a ser o seguinte, a partir e 1 de janeiro de 1937 : <<ANEXO>>CLBR Vol. 03 Ano 1937 Pág. 44 Tabela. Chefe do Serviço Legislativo....................................................................................................4:800$000 Chefe do Patrimônio.................................................................................................................4:800$000 Bibliotecário............................................................................................................................. 4:800$000 Arquivista,.................................................................................................................................4:8000000 Chefe de Redação da Ata........................................................................................................4:800$000 Chefe de Contabilidade............................................................................................................4:800$000 Chefe de Publicidade...............................................................................................................4:800$000 Chefe da Taquigrafia...............................................................................................................6:000$000 (*) A serem... quando e á proporção que se vagarem os Diretores de Serviço extintos. (*) A ser dada a um taquígrafo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Alem das gratificações de função, previstas nesta. lei, e também ressalvadas as gratificações. adicionais, nos termos em que foram mantidas pela Constituição – somente serão abonadas gratificações pela prestação de serviços extraordinários fora das horas do expediente e de acordo com os arts. 399 e 400 do Regulamento do Código de Contabilidade-Publica. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Vetado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Quando o exigirem as necessidades do serviço, poderá a Comissão Executiva deliberar, consignando na ata dos seus trabalhos, que seja admitido pessoal Extranumerário, diarista Mensalista ou tarefeiro, com os vencimentos do cargo inicial da respectiva carreira e sempre dentro dos limites da dotação orçamentaria respectiva ou credito suplementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º È mantida a legislação vigente no tocante aos concursos para o provimento dos cargos iniciais das carreiras para os de promoção. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Poderá, porém, a Comissão Executiva propor á Câmara dos Deputados, a dispensa do concurso de segunda entrançai para provimento das onze primeiras vagas de oficiais, classe I, aos funcionários que o requererem, desde que tenham eles o concurso inicial, sejam funcionários ha mais de dois anos e hajam dado provas excepcionais de habilitação para o exercício do cargo a prover.

§ 2º Fica dispensada, para os efeitos do § 1º a exigência do concurso, de segunda entância, para os que tenham concurso inicial e hajam sido providos interinamente no cargo imediatamente superior, até a data da presente lei.

§ 3º Fica estabelecida preferencia, em igualdade de Classificação nos concursos para primeira investidura, em beneficio dos funcionários do quadro constante do art. 1º qual quer que seja a sua categoria.

Art. 6º Abrangem o funcionalismo da Câmara dos Deputados as disposições da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 no que lhes fôr aplicável. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Fica aberto desde a data da promulgação da presente lei o credito de 1.014:396$000 para pagar a diferença de vencimentos entre o que determina esta lei e o constante da lei n. 300, de 13 de novembro de 1936. Os recursos para o referido credito serão os da Receita Geral da Republica Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Revogam-se de disposições em contrario. Copiar artigo abrir artigo