Lei nº 402/1937

Art. 1º Os depositarios publicos, a que se referem os decretos ns. 24.601, de 6 de julho de 1934, e 24.230, de 12 de maio de 1934, perceberão os seguintes emolumentos: 1% sobre o valor dos bens, até 1.000:000$000; Mais 1/2% do que exceder de 1.000:000$000; 5% sobre o rendimento liquido dos bens depositados, até 500:000$000, e mais 3% sobre a renda excedente deste limite. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Nos executivos fiscaes, quando não houver prova de valor dos bens depositados e a fazenda não decahir, os depositarios receberão os seguintes emolumentos: Copiar artigo abrir artigo

a) nas causas até o valor de....................................................................................... 100$000 – 10$000

b) nas causas até o valor de........................................................................................500$000 – 15$000

c) nas causas até o valor de.....................................................................................1:000$000 – 20$000

d) nas causas de valor superior a............................................................................ 1:000$000 – 3%

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Copiar artigo abrir artigo