Lei nº 403/1937

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para a Estrada de Ferro Central do Brasil, um terreno situado no kilometro 337-418, do ramal de Lima Duarte, de propriedade de João Francisco Avellar, com a área de 7.809 metros quadrados e 29 decimetros quadrados, ao preço de 7:809$200 (sete contos oitocentos e nove mil e duzentos réis), correndo a despesa pela verba 2ª, Material Permanente, n. 1 – Immoveis – do vigente orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas (lei n. 300, de 13 de novembro de 1936). Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Copiar artigo abrir artigo