Lei nº 409/1937

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar, sob medição geral dos serviços e de acôrdo com os preços correntes na Inspetoria Federal de Obras contra as Secas, o Estado da Baía pelas despesas relativas a obras por aquele Estado realizadas na estrada de rodagem de Almas a Ipira. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A despesa resultante da execução desta lei correrá pela verba 1ª, Material, Inspetoria Federal de Obras contra as Secas, sub-consignação n. 53, letra d, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (lei número 300, de 13 de novembro de 1936), revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo