Lei nº 418/1937

Lei nº 418 de 10/04/1937

LEI N. 418 – DE 10 DE ABRIL DE 1937

Autoriza. o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 1.539:000$000, para pagamento de ajudas de custo a Senadores e Deputados na sessão legislativa de 1937

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

**Artigo único.** Fica o Governo autorizado a abrir, desde já, o crédito especial de mil quinhentos e trinta e nove contos de réis (1.539:000$000), sendo mil trezentos e cincoenta contos de réis (1.350:000$000) para pagamento de ajudas de custo aos Deputados e cento e oitenta e nove contos de réis (189:000$000) para pagamento de ajudas de custo a Senadores, na sessão ordinária do Poder Legislativo, em 1937, podendo as despesas correr por conta da Receita Geral da República, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO Vargas.

Agamemnon Magalhães.

Arthur de Souza Costa.