Lei nº 442/1948

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.048,40 (três mil e quarenta oito cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de diferença de gratificação de magistério, relativa ao período de 30 de agôsto 31 de dezembro de 1946, conforme o Decreto-lei nº 2.895, de 21 dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro 1945, concedida a Rui Maurício de Lima e Silva, Professor Catedrático (E.N.E. – U.B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições contrário. Copiar artigo abrir artigo