Lei nº 48/1833

Art. 1º As forças de terra ordinarias para o anno, que ha de correr do 1º de Julho de 1834 a 30 de Junho de 1835, constarão: Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Dos Officiaes e mais praças de oito batalhões de caçadores, quatro corpos de cavallaria, cinco de artilharia de posição, um de artilharia a cavallo, e do corpo de ligeiros da Provincia de Mato Grosso. Esta força total, quando seja conveniente, poderá ser elevada á do estado completo, segundo a organização, que pelas leis em vigor lhes foi dada, ficando para este fim autorizado o Poder Executivo a recrutar sómente o numero de homens necessarios para preencher os corpos existentes, e observando-se desde já, e na parte que fôr possivel, as disposições legislativas decretadas a respeito, na Lei de 25 de Agosto de 1832.

§ 2º Do estado-maior do Exercito, segundo a organização decretada, dos Officiaes engenheiros, dos Officiaes avulsos; das companhias de artifices do trem de artilharia: e das repartições existentes.

§ 3º Das divisões do Rio Doce da Provincia de Minas Geraes, das duas companhias de ligeiros da Provincia do Maranhão; e dos Pedestres da Provincia do Espirito Santo.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover tão sómente para os postos de 1os e 2os Tenentes de engenheiros, e de artilharia, quando forem necessarios, e os candidatos tiverem completado os estudos prescriptos pela lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º As outras vagas das tres armas do Exercito serão preenchidas com Officiaes tirados das classes dos avulsos, devendo o Poder Executivo escolher os de maior aptidão, e de graduação igual á das vagas, que houver para preencher. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Ficam revogadas todas as leis em contrario. Manda portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos tres dias do mez de Setembro de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio. FRANCISCO DE LIMA E SILVA. JOÃO BRAULIO MONIZ. Antéro José Ferreira de Brito. Carta de Lei pela qual a Regencia, em Nome do Imperador, Manda executar o Decreto da Assembléa Geral que Houve por bem Sanccionar, sobre as forças de terra ordinarias para o anno, que ha de correr do 1º de Julho de 1834 a 30 de Junho de 1835, na fórma acima declarada. Para a Regencia em Nome do Imperador, Ver. José Ignacio da Silva a fez. Registrada a folhas 38 do Livro 1º de Leis. Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 4 de Setembro de 1833. - Luiz José de Brito. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho. Transitou na Chancellaria do Imperio em de Setembro de 1833. - João Carneiro de Campos. Nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra foi publicada a presente lei, em 9 de Setembro de 1833. - José Ignacio da Silva. Copiar artigo abrir artigo