Lei nº 48/1947

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e dezessete cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento de dívidas de exercícios anteriores, de acordo com a seguinte discriminação: Ministério da Aeronáutica.................................................................................................................... 1. 263,00 Ministério da Agricultura..................................................................................................................... 42.365,50 Ministério da Educação e Saúde....................................................................................................... 96.859,60 Ministério da Fazenda .......................................................................................................................330.471,90 Ministério da Guerra ........................................................................................................................123. 850,60 Ministério da Justiça e Negócios Interiores........................................................................................ 65.434,90 Ministério da Marinha .....................................................................................................................1.229.749,70 Ministério do Trabalho Indústria e Comércio...................................................................................... 21.602.90 Ministério da Viação e Obras Públicas ............................................................................................ 326.619,00 Total..................................................................................................................... 2.238.217,10 Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo