Lei nº 488/1937

Art. 1º Fica creada mais uma Vara na Secção de Justiça Federal do Estado de São Paulo. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único As varas serão numeradas, ao instalar-se a agora creada, pela ordem de antiguidade de seus titulares na Justiça Federal.

Art. 2º Para os cargos que forem restabelecidos ou creados, em virtude desta lei, serão nomeados, de preferência, os funcionários em disponibilidade remunerada, ou que tiverem obtido parecer favorável da Comissão Revisora. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O cargo de 2º procurador seccional será provido mediante concurso, se não existir procurador que deva ser aproveitado, nos têrmos do parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Para atender às despesas previstas nesta lei, o Poder Executivo utilizará as dotações orçamentárias de material permanente dos juizos seccionaes, ou as que no caso couberem, dentro do orçamento para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo