Lei nº 515/1948

Art. 1º São incorporados à “Campanha Nacional Contra o Câncer”, nos têrmos do artigo 3º, do Decreto-lei nº 3.643, de 23 de setembro de 1941, o ”Núcleo de Combate ao Câncer”, da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, e a “Liga Paranaense de Combate ao Câncer”, de Curitiba. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Essas duas entidades serão subvencionadas anualmente pela União, devendo as subvenções arbitradas ser concedidas de acôrdo com os serviços gratuitos prestados a doentes necessitados. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O “Núcleo de Combate ao Câncer”, obedecerá aos seus Estatutos, organizados pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, terá autonomia técnica e administrativa e manterá estreita colaboração com o Serviço Nacional do Câncer, do Ministério da Educação e Saúde. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo