Lei nº 522/1937
Autoriza a abertura do crédito especial de 2:830$000, pelo Ministério da Viação, para pagamento da contribuição correspondente ao ano de 1934, devida pelo Brasil. ao "Comité Internacional Tecnique d'Exports Juridiques Aériens".
Texto
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de dois contos oitocentos e trinta mil réis (2:830$000) pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, destinado ao pagamento da contribuição correspondente ao ano de 1934, devida pelo Brasil ao “Comité Internacional Technique d’Exports Aériens” (Citeja), fazendo para esse fim, as necessárias operações de crédito. abrir artigo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1937-10-03;522 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.