Lei nº 540/1937

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pela importància de quarenta contos de réis (40:000$000), no máximo, um terreno de vinte metros (20 ms,) de frente por sessenta metros (60 ms,) de fundo, para nêle edificar as instalacões necessárias à sede da 22ª circunscrição de recrutamento militar, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A despesa decorrente da compra aludida correrá por conta de saldos que se verificarem no vigente orçamento do Ministério da Guerra (art. 1º da lei n. 67, de 13 de junho de 1935). Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo