Lei nº 5.502/1968

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), sendo até NCr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da Justiça do Trabalho, e até NCr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, da Justiça do Trabalho, para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei e da Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, no corrente exercício. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Ficam criados, no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, para lotação da Junta de Conciliação e Julgamento de Limeira, no Estado de São Paulo criada pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, os cargos e as funções constantes da Tabela “A” anexa. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ficam criados, no Quadro do Pessoal, da Justiça do Trabalho da 4ª Região, para lotação da Junta de Conciliação e Julgamento de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, criada pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, os cargos e as funções constantes da Tabela “B” anexa. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Os vencimentos dos cargos de Juiz e de Suplente de Juiz, bem como os das funções de Vogal e Suplente de Vogal, são os fixados pela Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, com as alterações introduzidas pela legislação específica. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 4ª Regiões promoverão a instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento, respectivamente, de Limeira e Itajaí, criadas pela Lei número 4.088, de 12 de julho de 1962, bem como as outras medidas decorrentes desta e daquela Lei. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo