Lei nº 5.504/1968

Art. 1º Fica revogada a obrigação estabelecida pelo art. 3º da Lei número 4.908, de 17 de dezembro de 1965, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O capital da Sociedade será constituído na forma prevista no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, observadas as prescrições da legislação específica sôbre energia elétrica.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º As ações pertecentes à União no capital da SOTELCA, são transferidas, a partir da data de vigência desta Lei, às Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, mantido por esta, em qualquer hipótese, o domínio de 51% (cinquenta e um por cento) no mínimo, do total das ações com direito a voto. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A União utilizará o valor das ações transferidas em subscrição do capital social da ELETROBRÁS.

Art. 3º Os créditos da União na SOTELCA, correspondentes a recursos destinados a subscrição de capital, serão igualmente transformados em ações de propriedade da ELETROBRÁS, nos têrmos da legislação específica sôbre energia elétrica. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º .. VETADO... Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único .. VETADO...

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo