Lei nº 5.575/1969

Art. 1º São reconhecidos de utilidade pública os “Lions Clube do Brasil”, os “Rotary Club do Brasil” e tôdas as suas unidades existentes no País, sociedades civis sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, e filiados, respectivamente, à “Associação Internacional dos Lions Clubes” e “Rotary Internacional”. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único A declaração de utilidade pública alcança, também, as sociedades “Casa da Amizade”, constituídas pelas espôsas dos integrantes dos “Rotary Club do Brasil”, e dedicadas à prática de assistência aos desvalidos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo