Lei nº 574/1948

Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo, para 2 (dois) volumes, do pêso bruto de 199 (cento e noventa e nove) quilos, contendo material vindo da Inglaterra, pelo vapor Pilcomayo, em outubro de 1946, para a Estrada de Ferro Sorocabana, de propriedade e administração do Estado de São Paulo. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo