Lei nº 620/1949

Art. 1º Serão postos trimestralmente, no Banco do Brasil, à disposição dos Serviço Nacional de Malária e Serviço Nacional de Peste do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde, depois de registrados pelo Tribunal de Contas, os créditos orçamentários e adicionais, destinados às campanhas contra a Malária e a Peste, e expressamente consignados aos respectivos Serviços. Copiar artigo abrir artigo

§ 1º Os diretores dos Serviços Nacional de Malária e de Peste movimentarão os créditos respectivos, respeitado o programa de sua aplicação, que for aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e Saúde.

§ 2º Far-se-á, perante o Tribunal de Contas, dentro de sessenta dias do encerramento de cada trimestre, na forma da legislação em vigor, a comprovação do emprêgo dos créditos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo