Lei nº 649/1949

Art. 1º O Artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, passa a ter esta redação: “Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato da sua constituição ou deva sê-lo em uma ou mais prestações desde que inscritos em qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros e lhes confere o direito de adjudicação compulsória, nos têrmos dos artigos 16 desta lei e 346 do Código do Processo Civil.” Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta lei se aplica aos contratos referidos no artigo anterior ainda em via de execução compulsória, em qualquer instância. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Copiar artigo abrir artigo