Lei nº 65/1935

Art. 1º Os exames de idade ordenados pelo juiz de menores do Districto Federal serão procedidos por uma junta de dous peritos, composta do medico do Juízo e de outro, designado pelo juiz dentre os medicos que exerçam função em serviço de assistencia a menores. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O medico do Juízo será, substituído nas suas faltas occasionaes e férias, por um medico, da assistencia a menores, designado pelo juiz. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Ao art. 147, do Codigo de Menores accrescente-se, após o inciso II: Os exames de sanidade physica mental. anthropologico, psychologico e pedagogico, poderão ser proprocedidos por technicos de comprovada idoneidade, designados pelo juiz. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Substitua-se o inciso VIII do mesmo art. 147, do Codigo de Menores, pelo seguinte : VIII. Processar e julgar as infracções de leis e regulamentos de assistencia e protecção a menores de qualquer idade. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Ao art. 147, do Codigo de Menores, accrescente-se, após o inciso XVI: XVII. Sempre que entender necessario á instrucção do julgamento sobre o destino do menor, consultar em conselho os technicos que o hajam examinado e o director do estabelecimento a que tenha estado recolhido. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario. Copiar artigo abrir artigo