Lei nº 655/1949
Revoga o artigo 47 do Decreto-Lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.
Texto
Art. 1º É revogado o artigo 47, do Decreto-lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942, que proíbe a matrícula de oficiais e praças do Exército ativo em estabelecimentos civis de ensino superior. abrir artigo
Art. 2º Revogam-se as disposições legais ou regulamentares contrárias à presente Lei. abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1949-03-23;655 (Diário Oficial da União). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.